A Comissão Europeia decidiu colocar pela primeira vez em
movimento os procedimentos previstos no Tratado de Lisboa contra suspeitas de
alegadas violações do Estado de Direito cometidas pelos Estados membros. O alvo
escolhido é a Polónia, na sequência de decisões recentes do governo de extrema-direita
que atingem a independência da Justiça e da Comunicação Social através de
medidas de controlo do Tribunal Constitucional e dos média públicos.
Independentemente das razões para lançamento desde processo que,
no limite, poderia conduzir à aplicação de sanções a Varsóvia, existe um
contexto intrigante que não escapa aos bastidores de Bruxelas, onde se sabe que
as relações entre a Comissão e a Presidência do Conselho, a cargo do polaco
Donald Tusk, não são as melhores. Numerosos são os eurocratas para quem a
abertura deste procedimento poderá conduzir a uma “argumentação de troca de
culpas e acusações” sobre o comportamento padrão da União Europeia em matéria
de Estado de Direito e diretos humanos, argumentação essa que acabará por
enredar e diluir o processo.
“Dá-se enfase ao facto de esta ser a abertura do primeiro
procedimento quando, na verdade, já é tardia e acabará enovelada na burocrática
teia de interesses e contradições em que vive a União”, considera um
funcionário da Comissão familiarizado com as questões que levaram o comissário
Frans Timmermans a lançar o processo. O que o funcionário pretende dizer é que
não faltaram à Comissão desde Março de 2014 – altura em que o mecanismo foi
regulamentado - muitas razões para abrir processos contra outros Estados
Membros relacionados com atitudes susceptíveis de desrespeitar o Estado de
Direito. É o caso, por exemplo, da situação de ditadura política vigente na Hungria;
das práticas de segregação de minorias linguísticas existentes na Estónia e na
Letónia – idênticas à praticada pelo governo fascista da Ucrânia -; de
numerosas medidas austeritárias contra populações indefesas aceites por
governos às ordens das troikas, e até largamente excedidas, como aconteceu nos
casos de Portugal e da Grécia; da discriminação de comunidades étnicas na
Croácia; ou ainda da declaração do estado de excepção em França violando
direitos elementares dos cidadãos. Sem esquecer o modo autoritário como a
Alemanha utiliza as estruturas da União e a moeda única em proveito próprio.
O que se reconhece nas instituições europeias é que antes da
Polónia outros governos deveriam ter ser alvo de procedimentos para avaliação
de atitudes passíveis de violar o Estado de Direito. Sendo certo também, como
lembra o mesmo funcionário, que as instituições europeias têm estado
prioritariamente focadas nas “violações do direito dos mercados, assim confundido
com o Estado de Direito, pelo que esta medida surge fora do contexto habitual”.
A primeira fase do processo relativo à Polónia, aberta no
dia 13, é a de “avaliação e diálogo” entre Bruxelas e Varsóvia sobre as
polémicas medidas que governamentalizam o Tribunal Constitucional e a
comunicação social na Polónia, o que, neste caso, significa a implantação da
censura. Depois seguir-se-á uma fase de “recomendações”, no caso de Bruxelas
entender que existe incumprimento. Só depois se avaliará se haverá razões ou
não para a aplicação de sanções.
O Partido da Lei e da Justiça, entidade da extrema-direita
nacionalista que domina com maioria absoluta o panorama político polaco, reagiu
com surpresa e acrimónia à atitude de Bruxelas, por não ser este o tom habitual
usado pelas instituições europeias perante abusos de poder em Estados Membros.
Segundo o governo de Varsóvia, trata-se apenas de um processo de informação “baseado
em especulações surgidas na Europa Ocidental”. Para o ministro da Justiça
polaco, Zbigniew Ziobro, governamentalizar o Tribunal Constitucional e os meios
de comunicação social é “uma acusação injustificada e uma conclusão injusta”.
A Polónia é a 6ª economia da União Europeia e um pivot do
rearmamento da NATO e do apoio à ditadura ucraniana num cenário geral e
prioritariamente estratégico de pressão sobre a Rússia. “Este processo contra o
governo de Varsóvia é completamente deslocado no tempo e nas realidades”, queixa-se
um diplomata da NATO em Bruxelas.
O ambiente de polémica que envolve o procedimento, enquanto
outras agressões ao Estado de Direito passam em claro, é o prenúncio de que,
mais tarde ou mais cedo, a iniciativa dará em nada. Ao mesmo tempo que envolve
a União Europeia na teia de contradições e de agressões a princípios
democráticos que tem vindo a tolerar, o seu fracasso deixará campo ainda mais
aberto para a anarquia absoluta na Europa em matéria de respeito pelo Estado de
Direito. Se o caso polaco for o único sob a alçada de Bruxelas, o mais certo é
terminar com vantagem para Varsóvia devido a uma espécie de jurisprudência
tácita: por quê a Polónia e não os outros? Assim se criarão as condições para
que o Estado de Direito venha a ser espezinhado no que resta da União Europeia
porque, como revela o exemplo polaco, o que está a acontecer e estará para vir
é ainda bem pior ainda do que o que ficou para trás.
A única atitude corajosa de Bruxelas, reconhecem experientes
quadros das instituições europeias, seria abrir processos contra os múltiplos
casos de violações do Estado de Direito em vigência na União, e não apenas contra
a Polónia de Kaczinsky. Ora isso não passa pela cabeça de Timmermans ou
qualquer outro membro da Comissão, a começar por Jean-Claude Juncker, porque
até agora o seu forte e o dos seus antecessores tem sido a coragem contra os
mais fracos, isto é, contra os povos e não contra os governos. A Polónia será
apenas uma frágil excepção que virá confirmar a regra: a manipulação do
conceito de Estado de Direito à medida de conveniências, interesse e
circunstâncias.
